Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 05/07/2024 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/07/2024
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral