Parecer - Parecer Jurídico de 02/01/2018 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 99 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/01/2018

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral