Parecer - Parecer Jurídico de 13/09/2017 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 91 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/09/2017

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral