Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2017 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 35 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/04/2017

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral