Parecer - Parecer Jurídico de 30/01/2017 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 12 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/01/2017

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral