Parecer - Parecer Jurídico de 18/11/2016 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 89 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/11/2016

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral