Parecer - Parecer Jurídico de 21/11/2016 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 99 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/11/2016
Autor
Claudete Pissaia
Ementa
Indexação
Texto Integral