Parecer - Parecer Jurídico de 16/09/2016 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 78 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/09/2016
Autor
Claudete Pissaia
Ementa
Indexação
Texto Integral