Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2016 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 35 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/05/2016

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral