Parecer - Parecer Jurídico de 26/02/2016 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 12 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/02/2016
Autor
Claudete Pissaia
Ementa
Indexação
Texto Integral