Parecer - Parecer Jurídico de 29/05/2015 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 45 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/05/2015
Autor
Claudete Pissaia
Ementa
Indexação
Texto Integral