Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2015 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 24 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

29/04/2015

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral