Parecer - Parecer Jurídico de 02/03/2014 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 12 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/03/2014

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral