Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 18/04/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 25 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/04/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral