Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 06/02/2015 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/02/2015
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral