LEI - Lei nº 3.588/2018 de 15/03/2018 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei nº 3.588/2018
Data
15/03/2018
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral