Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 09/04/2018 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei nº 26 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2018
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral