Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2014 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 60 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/04/2014

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral