Parecer - Parecer Jurídico de 23/04/2014 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 53 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/04/2014
Autor
Claudete Pissaia
Ementa
Indexação
Texto Integral