Parecer - Parecer Jurídico de 29/01/2014 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 3 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

29/01/2014

Autor

Claudete Pissaia

Ementa

Indexação

Texto Integral