Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 26/02/2014 por Claudete Pissaia (Projeto de Lei nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/02/2014
Autor
Claudete Pissaia
Ementa
Indexação
Texto Integral