Parecer - Parecer CCJRF Nº 15/2015 de 16/03/2015 por Relator da CCJRF (Projeto de Lei nº 15 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF Nº 15/2015
Data
16/03/2015
Autor
Relator da CCJRF
Ementa
PARECER PELA VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO PROJETO DE LEI Nº 15/2015.
Indexação
Texto Integral