Redação Final - Redação Final do Projeto de Lei de 30/04/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 46 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final do Projeto de Lei

Data

30/04/2024

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral