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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 1 de 2026 - CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
(Projeto de Lei nº 1 de 2026)
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Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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