Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Votação | Painel de Votação | 26/05/2026 | Plenário | pl-0532026_11.pdf |
| Ofício envio Redação Final | Correspondência | 26/05/2026 | Presidente da Câmara | pl-0532026_12.pdf |
| Redação Final do PL | Redação Final | 26/05/2026 | Presidente da Câmara | pl-0532026_13.pdf |