Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Orientação Técnica | 21/05/2026 | Assessoria Jurídica | pl-0532026_7.pdf |
| Plano de Trabalho (contém dados pessoais) | Anexo | 15/05/2026 | mensagemlgpd.pdf | |
| Documento Complementar (contém dados pessoais) | Anexo | 15/05/2026 | mensagemlgpd.pdf |