Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 35

Ano: 2026

Ementa: RETIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.534 E 4.535, DE 30 DE MARÇO DE 2026, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA EMPRESAS.