Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “RESERVA DO LAR”, DE INCENTIVO AO ARMAZENAMENTO ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.