Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 152

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.312, DE 16 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR.