Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 138

Ano: 2025

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.240, 4.249 E 4.253, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA EMPRESAS.