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Tipo: PELOM - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município
Número: 3
Ano: 2025
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ADEQUANDO-O AO DISPOSTO NO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.