Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 101 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL | Redação Final | 23/09/2025 | Presidente da Câmara | pl-1012025_10.pdf |
| Votação | Painel de Votação | 22/09/2025 | Plenário | pl-1012025_8.pdf |