Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 98 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL | Redação Final | 30/09/2025 | Presidente da Câmara | pl-0982025_9.pdf |
| Votação | Painel de Votação | 29/09/2025 | Plenário | pl-0982025_7.pdf |