Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Projeto de Lei | Redação Final | 27/05/2025 | Presidente da Câmara | pl-0522025_10.pdf |
| Votação | Painel de Votação | 26/05/2025 | Plenário | pl-0522025_8.pdf |