Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 101 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Votação | Painel de Votação | 20/12/2024 | Plenário | pl-1012024_9.pdf |
| Orientação Técnica IGAM nº 24.965/2024 | Orientação Técnica | 18/12/2024 | IGAM | pl-1012024_7.pdf |