Legislações (Processo de Contas TCE/RS nº 2011 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Decreto Legislativo nº 3, de 30 de novembro de 2016 | Final |
| Resolução da Mesa Diretora nº 4, de 22 de agosto de 2016 | Preliminar |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Decreto Legislativo nº 3, de 30 de novembro de 2016 | Final |
| Resolução da Mesa Diretora nº 4, de 22 de agosto de 2016 | Preliminar |