Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Projeto de Lei | Redação Final | 26/03/2024 | Presidente da Câmara | pl-0262024_10.pdf |
| Votação | Painel de Votação | 25/03/2024 | Plenário | pl-0262024_8.pdf |