Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Projeto de Lei | Redação Final | 05/03/2024 | Presidente da Câmara | pl-0122024_10.pdf |
| Votação | Painel de Votação | 04/03/2024 | Plenário | pl-0122024_8.pdf |