Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 86 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 18/07/2023 | Presidente da Câmara | pl-0862023_10.pdf |
| Votação | Painel de Votação | 17/07/2023 | Plenário | pl-0862023_8.pdf |