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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei nº 4136/2023 LEI 22/03/2023 Prefeito Municipal pl-0272023-015-l-4136-22032023.pdf
Ofício e Redação Final do Projeto de Lei Redação Final 21/03/2023 Presidente da Câmara pl-0272023-013-of-0502023-rfpl-0272023.pdf
Protocolo do Ofício ao Prefeito Comprovante de Protocolo 21/03/2023 Prefeito Municipal pl-0272023-014-of-0502023-rfpl-0272023-comprovante.pdf
Parecer CCJRF Parecer 20/03/2023 Relator da CCJRF pl-0272023-010-parecer-ccjrf.pdf
Parecer COFT Parecer 20/03/2023 Relator da COFT pl-0272023-011-parecer-coft.pdf
Votação Painel de Votação 20/03/2023 Plenário pl-0272023-012-votacao.pdf
Parecer Jurídico Orientação Técnica 17/03/2023 Assessoria Jurídica pl-0272023-008-parecer-juridico.pdf
Opinião Contábil Orientação Técnica 17/03/2023 Contador pl-0272023-009-parecer-contabil.pdf
Comprovante de Protocolo Comprovante de Protocolo 10/03/2023 Secretaria da Câmara pl-0272023-001-comprovante.pdf
Ofício Gab. nº 99/2023 Ofício do Gabinete do Prefeito 10/03/2023 Prefeito Municipal pl-0272023-002-ofgab-0992023.pdf
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