Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Projeto de Lei | Redação Final | 13/02/2023 | Presidente da Câmara | pl-0052023-010-rfpl-0052023.pdf |
| Votação | Painel de Votação | 13/02/2023 | Plenário | pl-0052023-008-votacao.pdf |