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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer da CCJRF a Mensagem Modificativa Parecer 24/10/2022 Relator da CCJRF pl_0942022_008_parecer_ccjrf_mensagem_modificativa.pdf
Parecer da COFT Parecer 24/10/2022 Relator da COFT pl_0942022_009_parecer_coft.pdf
Redação Final do Projeto de Lei Redação Final 18/11/2022 Presidente da Câmara pl_0942022_014_redacao_final.pdf
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