Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 102 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Orientação Técnica | 06/12/2021 | Assessoria Jurídica | pl_1022021_002_parecer_juridico.pdf |
Parecer da CCJRF | Parecer | 13/12/2021 | Relator da CCJRF | pl_1022021_003_parecer_ccjrf.pdf |
Parecer da COFT | Parecer | 13/12/2021 | Relator da COFT | pl_1022021_004_parecer_coft.pdf |
Votação | Painel de Votação | 13/12/2021 | Plenário | pl_1022021_005_votacao.pdf |
Redação Final do Projeto de Lei | Redação Final | 15/12/2021 | Presidente da Câmara | pl_1022021_006_redacao_final.pdf |