Tipo: IND - Indicação

Número: 3

Ano: 2020

Ementa: SOLICITAM AO PREFEITO QUE , ATRAVÉS DE LEI, DISPONHA SOBRE A TAXA DE OCUPAÇÃO E RECUO DE AJARDINAMENTO NAS EDIFICAÇÕES PREDIAIS DESTINADAS À FINALIDADE COMERCIAL OU RESIDENCIAL, LOCALIZADAS NA ZONA COMERCIAL VAREJISTA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, SENDO: TAXA DE OCUPAÇÃO DE ATÉ 90% DO TERRENO, DISPENSADOS OS RECUOS FRONTAIS E LATERAIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS E DE AJARDINAMENTO.