REQIN Nº 002/2024 - Requerimento Interno - Lido em Sessão Ordinária (REQIN Nº 002/2024 - Requerimento Interno)

Leitura do Requerimento de desarquivamento em Sessão Plenária. Considerando o Art. 179 do Regimento Interno, às proposições não votadas até o final da sessão legislativa de 2023, foram arquivadas. A pedido da autora, este Projeto foi desarquivado. Logo, conforme histórico de tramitação, o Projeto de Lei parou na Assessoria Jurídica e já possui Parecer Jurídico concluído. Seu trâmite legislativo será retomado na CCJRF com a apresentação do Parecer do Relator nas próximas reuniões.