Vinculos (REQIN Nº 003/2026 - Requerimento Interno)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/04/2026 |
Projeto de Lei nº 31 de 2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “RESERVA DO LAR”, DE INCENTIVO AO ARMAZENAMENTO ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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