SAPL - Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução da Mesa Diretora nº 12, de 09 de setembro de 2025 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER Nº 23.250, DO PROCESSO DE CONTAS Nº 001013-0200/23-6, DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 11, de 09 de setembro de 2025 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER Nº 22.466, DO PROCESSO DE CONTAS Nº 002093-0200/20-3, DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 11 de junho de 2025 Ementa: APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de junho de 2025 Ementa: APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 14, de 18 de novembro de 2024 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER Nº 21.790, DO PROCESSO DE CONTAS Nº 004875-02.00/17-5, DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 20 de agosto de 2024 Ementa: APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 11, de 29 de maio de 2024 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 001368-0200/21-7, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, NO EXERCÍCIO DE 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 29 de novembro de 2022 Ementa: APROVA ÀS CONTAS DOS SENHORES ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 10, de 06 de setembro de 2022 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 004329-0200/19-2, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, NO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: APROVA ÀS CONTAS DOS SENHORES ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 28 de novembro de 2018 Ementa: APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 9, de 10 de agosto de 2018 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 002485-0200/16-1, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, SOB ADMINISTRAÇÃO DO SENHOR ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, NO EXERCÍCIO DE 2016. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 17 de julho de 2018 Ementa: APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de abril de 2018 Ementa: APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 1, de 06 de março de 2018 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 003008-0200/15-1, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, SOB ADMINISTRAÇÃO DO SENHOR ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, NO EXERCÍCIO DE 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 9, de 08 de novembro de 2017 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 001563-0200/09-0, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, SOB ADMINISTRAÇÃO DO SENHOR ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, NO EXERCÍCIO DE 2009. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de abril de 2017 Ementa: APROVA O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 30 de novembro de 2016 Ementa: APROVA O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 6, de 14 de novembro de 2016 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 002990-0200/14-4, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, SOB ADMINISTRAÇÃO DO SENHOR ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, NO EXERCÍCIO DE 2014. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 4, de 22 de agosto de 2016 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 000570-0200/11-9, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, SOB ADMINISTRAÇÃO DO SENHOR ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, NO EXERCÍCIO DE 2011. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de maio de 2016 Ementa: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 1, de 22 de fevereiro de 2016 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 000696-02.00/13-3, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, SOB ADMINISTRAÇÃO DO SENHOR ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, NO EXERCÍCIO DE 2013. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: REJEITA AS CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 5, de 31 de agosto de 2015 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 006871-0200/08-0, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, SOB ADMINISTRAÇÃO DOS SENHORES VALCIR SEGUNDO REGINATTO E LUIZ ANTÔNIO GHELLER, NO EXERCÍCIO DE 2008. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 27 de maio de 2015 Ementa: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. Texto Original	Norma correlata Resolução da Mesa Diretora nº 2, de 02 de fevereiro de 2015
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. Texto Original	Norma correlata Resolução da Mesa Diretora nº 1, de 02 de fevereiro de 2015
Resolução da Mesa Diretora nº 2, de 02 de fevereiro de 2015 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 05034-02.00/12-6, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, SOB ADMINISTRAÇÃO DOS SENHORES ADEMIR ANTONIO PRESOTTO E FLÁVIO JOSÉ BREDA, NO EXERCÍCIO DE 2012. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto Legislativo nº 3, de 27 de maio de 2015
Resolução da Mesa Diretora nº 1, de 02 de fevereiro de 2015 Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO DE CONTAS Nº 001180-02.00/10-7, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, SOB ADMINISTRAÇÃO DOS SENHORES ADEMIR ANTONIO PRESOTTO E FLÁVIO JOSÉ BREDA, NO EXERCÍCIO DE 2010. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto Legislativo nº 2, de 27 de maio de 2015
Decreto Legislativo nº 3, de 07 de junho de 2011 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL LUIZ ANTÔNIO GRECHI GHELLER, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 07 de junho de 2011 Ementa: REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL VALCIR SEGUNDO REGINATTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 29 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. TC-1717-02.00/07-2, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2006 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 2197-0200/04-0, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2003 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 2730-0200/99-6, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 1998 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 5358-0200/01-0, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2000 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 1545-02,00/05-0, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2004 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 1896-02.00/97-8, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 1996 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 11 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 2049-0200/06-5, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2005 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 11 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 2354-0200/00-9, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 1999 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 11 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 003141-0200/03-4, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2002 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 11 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 001947-0200/02-3, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2001 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 17 de outubro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 003141-0200/03-4, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2002 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 26 de setembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 001947-0200/02-3, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2001 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 5, de 20 de março de 2006 Ementa: DETERMINA PRAZO CONSTITUCIONAL PARA EXAME E APRECIAÇÃO DA COMUNIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2003 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 4, de 10 de março de 2006 Ementa: DETERMINA PRAZO CONSTITUCIONAL PARA EXAME E APRECIAÇÃO DA COMUNIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 3, de 10 de março de 2006 Ementa: DETERMINA PRAZO CONSTITUCIONAL PARA EXAME E APRECIAÇÃO DA COMUNIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2001 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 11, de 08 de abril de 2002 Ementa: DETERMINA PRAZO CONSTITUCIONAL PARA EXAME E APRECIAÇÃO DA COMUNIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1997 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 18 de dezembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO A RESPEITO DO PARECER Nº 6922 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 21 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA CPI QUE APUROU OS APONTAMENTOS CONSTANTES NO RELATÓRIO DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM RELAÇÃO AO QUE FOI BASE PARA EMISSÃO DO PARECER DESFAVORÁVEL NO PROC. 05740-02.00/92.2, BEM COMO, NO TOCANTE AOS MOTIVOS DE DEFESA ARGÜIDA NO PROCESSO PELO ENTÃO ORDENADOR DE DESPESAS DE 1992, INCLUSIVE NO QUE TANGE AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 17 de maio de 1999 Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS APONTAMENTOS CONSTANTES NO RELATÓRIO DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM RELAÇÃO AO QUE FOI BASE PARA EMISSÃO DO PARECER DESFAVORÁVEL NO PROC. 05740-02.00/92.2, BEM COMO, NO TOCANTE AOS MOTIVOS DE DEFESA ARGÜIDA NO PROCESSO PELO ENTÃO ORDENADOR DE DESPESAS DE 1992, INCLUSIVE NO QUE TANGE AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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